Tag Archives: lei

Supermercados deverão oferecer carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que é constitucional a Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, que torna obrigatória em todos os supermercados e congêneres a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida (Processo nº 2105073-97.2018.8.26.0000). A votação foi unânime. ...

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Projeto de lei inclui botijão de gás na cesta básica

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que, se aprovado, incluirá o GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha) entre os itens da cesta básica. A proposta do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) também propõe que sejam zeradas as alíquotas de PIS/Cofins na importação e na receita bruta de venda do insumo no mercado interno. Para ...

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Você sabe a diferença entre drogaria e farmácia?

Ainda que ambos vendam medicamentos, farmácias e drogarias não significam a mesma coisa. De acordo com o Decreto nº 74.170/74, são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Porém, as farmácias poderão desenvolver atividades mais amplas, como manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ...

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Alimentos: avança lei que restringe orgânicos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2) projeto de lei sobre novas regras que restringem a venda direta de produtos orgânicos. O texto prevê que a venda de produtos orgânicos diretamente ao consumidor seja feita apenas por agricultor familiar. Além disso, a venda poderá ser feita sem a certificação para ...

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Rótulos de alimentos terão alerta sobre quantidade de açúcar, sal e gordura

O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, apresentou uma proposta para rotulagem de alimentos vendidos no Brasil: os rótulos devem ficar na parte frontal de produtos ultraprocessados e incluir advertências em relação ao excesso de nutrientes prejudiciais à saúde, como sódio, gordura e açúcares. Occhi apresentou a proposta na 71ª Assembleia Mundial da Saúde promovida pela OMS (Organização Mundial da Saúde). ...

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Nova lei garante mais segurança no mercado de estética

“Hoje, no Brasil, o segmento de estética é um dos mais fortes. Mais de 11 mil profissionais, contratados no regime CLT, serão beneficiados com a aprovação desta lei. Os clientes também têm muito a ganhar, principalmente no que diz respeito a qualidade no atendimento e na segurança, já que os profissionais devem cumprir e fazer cumprir as normas relativas à ...

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Projeto que facilita a venda entre estados avança

Mais um passo foi dado, na última semana, para que os produtos artesanais de origem animal, como o Queijo Minas Artesanal (QMA), possam ser comercializados entre os estados. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 3859/15, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), dispensa o selo de inspeção federal para a comercialização interestadual de itens ...

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Produtos e serviços online devem ter preços à vista de forma destacada

Lei determina que os preços devem ser colocados à vista no site, mediante divulgação ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis, com tamanho de fonte não inferior a 12. Desde a semana passada, o comércio eletrônico deve seguir nova regulamentação referente à forma de divulgar os preços de produtos e serviços nos ...

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Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. ...

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Varejo começa a contratar pela nova lei trabalhista

Este será um fim de ano diferente para os trabalhadores do comércio. Pela primeira vez, as grandes redes de lojas estão admitindo funcionários com contrato de trabalho intermitente, modalidade que foi criada pela nova lei trabalhista, em vigor há um mês. Esses empregados atuam apenas quando são convocados e o salário varia de acordo com o número de horas trabalhadas ...

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