Tag Archives: lei

Projeto obriga supermercados a terem espaço exclusivo para agricultura familiar em MG

Se virar lei, um projeto aprovado na semana passada pode obrigar supermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas a dedicarem um espaço exclusivo para a exposição de produtos provenientes da agricultura familiar em Minas Gerais. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3.854/16, de autoria do deputado Gil Pereira (PP), que foi aprovado em segundo turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas ...

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Congresso marca audiência pública para debater venda de MIP no varejo

O presidente Emerson Destro e o advogado Andre Blanco, da DBA, assessoria jurídica da ABAD, estiveram reunidos na semana passada com a diretoria da Abimip – Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição para alinhamento estratégico, tendo em vista a audiência pública marcada para o dia 27 de novembro, no Congresso, em Brasília, para debater a venda de ...

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STF derruba lei que exigia contratação de empacotadores em supermercados

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na semana passada, por sete votos a três uma lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS) e, como o caso tem a chamada repercussão geral, valerá para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência. ...

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Supermercados deverão oferecer carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que é constitucional a Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, que torna obrigatória em todos os supermercados e congêneres a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida (Processo nº 2105073-97.2018.8.26.0000). A votação foi unânime. ...

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Projeto de lei inclui botijão de gás na cesta básica

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que, se aprovado, incluirá o GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha) entre os itens da cesta básica. A proposta do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) também propõe que sejam zeradas as alíquotas de PIS/Cofins na importação e na receita bruta de venda do insumo no mercado interno. Para ...

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Você sabe a diferença entre drogaria e farmácia?

Ainda que ambos vendam medicamentos, farmácias e drogarias não significam a mesma coisa. De acordo com o Decreto nº 74.170/74, são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Porém, as farmácias poderão desenvolver atividades mais amplas, como manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, ...

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Alimentos: avança lei que restringe orgânicos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2) projeto de lei sobre novas regras que restringem a venda direta de produtos orgânicos. O texto prevê que a venda de produtos orgânicos diretamente ao consumidor seja feita apenas por agricultor familiar. Além disso, a venda poderá ser feita sem a certificação para ...

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Rótulos de alimentos terão alerta sobre quantidade de açúcar, sal e gordura

O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, apresentou uma proposta para rotulagem de alimentos vendidos no Brasil: os rótulos devem ficar na parte frontal de produtos ultraprocessados e incluir advertências em relação ao excesso de nutrientes prejudiciais à saúde, como sódio, gordura e açúcares. Occhi apresentou a proposta na 71ª Assembleia Mundial da Saúde promovida pela OMS (Organização Mundial da Saúde). ...

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Nova lei garante mais segurança no mercado de estética

“Hoje, no Brasil, o segmento de estética é um dos mais fortes. Mais de 11 mil profissionais, contratados no regime CLT, serão beneficiados com a aprovação desta lei. Os clientes também têm muito a ganhar, principalmente no que diz respeito a qualidade no atendimento e na segurança, já que os profissionais devem cumprir e fazer cumprir as normas relativas à ...

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Projeto que facilita a venda entre estados avança

Mais um passo foi dado, na última semana, para que os produtos artesanais de origem animal, como o Queijo Minas Artesanal (QMA), possam ser comercializados entre os estados. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 3859/15, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), dispensa o selo de inspeção federal para a comercialização interestadual de itens ...

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