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Supermercados deverão oferecer carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que é constitucional a Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018, do Estado de São Paulo, que torna obrigatória em todos os supermercados e congêneres a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida (Processo nº 2105073-97.2018.8.26.0000). A votação foi unânime. ...

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A propaganda de remédios no Brasil

Em 2015 uma lei de Santa Catarina proibiu a propaganda de medicamentos e similares dentro do estado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou a lei estadual inválida, pois já existe uma lei federal que trata do assunto. No Brasil desde 2001, toda propaganda de remédios deve conter obrigatoriamente a advertência que, a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado. ...

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